(DOC. VP 241.1030.1723.7948)

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Restrição da liberdade da vítima. Anteriores registros infracionais. Semiliberdade. Adequação da medida aplicada. Fundamentação concreta. Ordem denegada.

1 - Adotou-se nas instâncias ordinárias entendimento em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior no sentido de que a medida de semiliberdade é cabível, desde o início, quando há fundamentação adequada a demonstrar a imprescindibilidade da medida à recuperação do adolescente, considerando-se, para tanto, as suas condições pessoais e as circunstâncias do caso concreto. 2 - In casu, restou demonstrada a real necessidade da medida imposta à ressocializaçã

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