(DOC. VP 241.1030.1716.5560)

STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998. Base de cálculo. Conceitos de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.

1 - A questão do conceito de faturamento estabelecido pela Lei 9.718/1998 para a aferição da base de cálculo do PIS e da COFINS foi discutida com enfoque eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de reexame do caso por desta Corte, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ademais, o conceito de faturamento encontra seu leito natural na CF/88, e, portanto, não é possível que o STJ analise tal definição em nível infraconstitucional, ainda

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