(DOC. VP 241.1030.1659.2600)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Processo de conhecimento. CPC, art. 475-J Prequestionamento. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. II - A recorrente, ao discutir em sede de cumprimento de sentença questões já definidas no processo de conhecimento, pretende afrontar a coisa julgada material, o que se mostra inviável, uma vez que a superveniente mudança de po

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