(DOC. VP 241.1030.1654.7189)

STJ. Administrativo. Processual civil. Exoneração de servidor público em período eleitoral. Inexistência de falta grave. Ilegalidade do ato. Dissídio jurisprudencial sustentado pelo município. Não-Comprovado. Rever posicionamento do tribunal de origem. Impossibilidade. Sumulas n.Os 7 desta corte e 280 do STF.

1 - É cabível a aplicação da Súmula 7/STJ, ainda que o recurso especial tenha sido aviado pela divergência jurisprudência, prevista na alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - A reforma do acórdão recorrido, de modo que fosse possível a aplicação dos paradigmas colacionados pelo Recorrente, somente seria viável após se chegar à conclusão que a falta cometida pela servidora foi grave, entendimento este diametralmente oposto ao posicionamento do Tribunal de origem,

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