(DOC. VP 241.1030.1653.0268)

STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Rede de energia elétrica. Financiamento. Ação de cobrança. Prescrição. Vintenária. Art. 177 do cc/1916. Quinquenal na vigência do art. 206, § 5º, I, do cc/2002.

I - Acerca da prescrição durante a incidência do CCB, pacificou-se no STJ a orientação no sentido de ser aplicável o prazo prescricional vintenário nas hipóteses de ações pessoais movidas contra sociedades de economia mista concessionárias de serviço público (AgRg no Ag 500695/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 3.5.2004; AgRg no Ag 545205/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 29.3.2004 e AgRg no Ag 476643/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ari P

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