(DOC. VP 241.1030.1623.8922)

STJ. Processual civil e tributário. Iss. Locação de veículos. Restituição. Não comprovação da inexistência de repasse do imposto. Matéria de prova. Súmula 7/STJ

1 - O Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a recorrente não comprovou que não repassou os encargos a seus clientes a fim de se legitimar a pleitear a restituição dos valores recolhidos. 2 - Nesse caso, não há como aferir eventual violação dos artigos apontados e rever a decisão do Tribunal a quo sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Não tendo a agravante

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