(DOC. VP 241.1030.1607.2415)

STJ. Direito administrativo. Servidor público estadual. Metrô. Complementação de aposentadoria. Leis estaduais 4.819/1958 e 200/1974. Revogação. Direito adquirido. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de resguardar o direito à complementação integral de proventos assegurado pelas disposições da revogada Lei Estadual 4.819/58 aos beneficiários e empregados admitidos até a data da entrada em vigor da Lei Estadual 200/74. 2 - A circunstância de a empresa METRÔ somente ter passado ao controle acionário do Estado de São Paulo após a edição da Lei 200/1974 afasta o direito à complementação de aposentadoria daquele que

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