(DOC. VP 241.1030.1591.0332)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular n º 7 desta corte.

1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O Recorrente não mencionou expressamente a alínea do permissivo constitucional que embasaria seu inconformismo, tampouco logrou demonstrar, nos moldes legais, a existência de divergência jurisprudencial, atraindo a incidência do verbete sumular 284 do STF. 3 - O Tribunal a quo, ao examinar os fatos e as provas, afastou a tese d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote