(DOC. VP 241.1030.1526.2422)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Icms. Substituição tributária para frente. Adi 1.851/al. Inaplicabilidade ao estado de são paulo. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Inviável, nesta seara recursal, o prequestionamento de dispositivos constitucionais, cuja competência se reserva ao Supremo Tribunal Federal. 2 - As questões relativas à correção monetária e ao direito de transferência do crédito à substituta tributária, sem necessidade de prévio visto fiscal, devem ser dirimidas pelo Tribunal de origem, por depender de análise de legislação estadual. 3 - Ambos embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote