(DOC. VP 241.1030.1517.1149)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Constitucional. Tributário. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Natureza modificativa (e não simplesmente interpretativa) do seu art. 3º. Inconstitucionalidade do seu art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp. Expurgos inflacionários. Inclusão.

1 - A Corte Especial do STJ, no AI nos EREsp. 644.736/PE/STJ estabeleceu que, por tratar-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o Lei Complementar 118/2005, art. 3º só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 2 - Recentemente, em acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, o tema voltou a ser debatido na Primeira Seção, mantendo-se a inaplicabilidad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote