(DOC. VP 241.1030.1492.1529)

STJ. Processual civil. Petição protocolizada via fax. Original intempestivo. Prazo contínuo. Lei 9.800/99, art. 2º. Não-Conhecimento.

1 - O prazo previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º é contínuo, não havendo suspensão ou interrupção aos sábados, domingos e feriados. Precedentes do STJ. 2 - Na hipótese, o fax do Agravo Regimental foi apresentado em 12.2.2010 (sexta-feira), último dia do qüinqüídio legal. O original somente foi protocolizado em 18/4/2009, portanto intempestivamente. 3 - Agravo Regimental não conhecido.

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