(DOC. VP 241.1030.1474.8136)

STJ. Tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor da arrematação.

1 - O valor da arrematação é que deve servir de base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Precedentes do STJ. 2 - Recurso Especial provido.

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