(DOC. VP 241.1030.1466.0705)

STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo direito. Precedentes da terceira seção. Embargos de divergência providos.

1 - Consoante reiterado entendimento deste STJ, deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito nas ações que buscam complementação de aposentadoria. 2 - Embargos de divergência providos para reformar o acórdão da Quinta Turma e dar provimento ao recurso especial da Fazenda de São Paulo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote