(DOC. VP 241.1030.1463.9912)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo. Mandado de segurança. Natureza criminal. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se de mandado de segurança em matéria criminal, o prazo para o agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso especial é de 5 (cinco) dias. 2 - Com efeito, o ato originariamente impugnado em juízo tem natureza penal, tendo em vista que se trata de restituição de bem supostamente utilizado no transporte de mercadorias contrabandeadas. Sobreleve-se, ainda, que a decisão concessiva da segurança foi proferida pelo Juiz competente para o julgamento da ação crimi

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