(DOC. VP 241.1030.1447.2292)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento para a subida de recurso especial. Deserção configurada. Incidência da Súmula 187/STJ. Juntada posterior de documento comprobatório do pagamento de porte de remessa e retorno dos autos. Impossibilidade de sanar a irregularidade. Preclusão consumativa.

I - Conforme jurisprudência desta Corte, é ônus do agravante a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. II - No caso dos autos, não cabe a intimação da parte para regularizar a apresentação da comprovação do pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial. III - Não obstante ausente do elenco legal (§ 1º, do CPC, art. 544), a cópia do comprovante do recolhimento do preparo do recurso especial constitui peça

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