(DOC. VP 241.1030.1436.9682)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. FGTS. Afastamento de multa. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente contrariados. Súmula 284/STF. Art. 741, parágrafo único, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.232/2005). Não incidência.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar precisamente o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF). 2 - A Primeira Turma desta Corte, a partir do julgamento do REsp. 720.953/SC/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 22/8/2005, passou a adotar o entendimento de que o art. 741, parágrafo único, do CPC não se aplica aos casos de sentenças que tenham contrariado o entendimento firmado pe

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