(DOC. VP 241.1030.1434.4565)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.

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