(DOC. VP 241.1030.1425.0478)

STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância e associação para o tráfico de drogas. Pleito de trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Dilação probatória incompatível com o mandamus. Prisão preventiva em 18.12.07. Custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Participação em organização criminosa voltada para a distribuição de drogas. Sentença condenatória proferida. Pena total de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Manutenção da custódia cautelar. Novo título. Excesso de prazo. Pedido prejudicado. Pleito de extensão dos efeitos de liminar deferida ao corréu no hc 103.631/rj. Writ denegado pelo colegiado. Parecer do MPf pelo não conhecimento da ordem. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, circunstâncias inexistentes no caso concreto. 2 - Na hipótese, a peça acusatória atendeu aos requisitos legais, descreve

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