(DOC. VP 241.1030.1396.7128)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Remessa necessária. Reexame das questões decididas e das de ordem pública. Inovação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O duplo grau de jurisdição obrigatório, como na boa doutrina, não é recurso, tem estatuto processual próprio e em nada se relaciona com o recurso voluntário, daí por que não se lhe aplicam as normas referentes à apelação, limitando-se a transferir a reapreciação da matéria suscitada, discutida e decidida na sentença, ressalvadas as questões de ordem pública, de conhecimento e julgamento obrigatórios, mesmo que não tenham sido suscitadas, em virtude, é verdade, da remessa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote