(DOC. VP 241.1030.1394.1676)

STJ. Processual civil e tributário. Irpj. Csll. Demonstrações financeiras. Ano-Base 1990. Mandado de segurança. Decadência.

1 - Tem natureza preventiva o mandado de segurança por meio do qual se objetiva que a autoridade impetrada abstenha-se de autuar a impetrante pela utilização retroativa do IPC como índice de correção monetária aplicável às demonstrações financeiras de balanço do ano de 1990. 2 - Tratando-se de mandamus preventivo, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei 1.533/51, art. 18 (agora Lei 12.016/09, art. 23). 3 - Recurso especial provido.

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