(DOC. VP 241.1030.1393.5349)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Recolhimento do ISS. Decreto-Lei 406/68. Sociedades uniprofissionais (médicos). Acórdão fundado em interpretação de cláusula contratual e probatório. Aplicação da súmula 07/STJ.

1 - A sociedade civil somente faz jus ao benefício previsto no DL 406/68, art. 9º, § 3º desde que preste serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial (AG 458.005/PR, DJ de 04.08.2003, Rel. Min. Teori Zavascki; RESP 456.658/ES, DJ de 19.12.2003, Rel. Min. Franciulli Netto; RESP 334.554/ES, DJ de 11.03.2002, Rel. Min. Garcia Vieira). 2 - Concluindo o acórdão, com base no contrato social das empresas e de outras provas produzidas nos autos que as mesmas nã

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