(DOC. VP 241.1030.1385.3255)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Para que se evite supressão de competência do egr. Stf, não é admissível a apreciação, na via especial, de matéria constitucional.Para a demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do § 2º, do art. 255 do regimento interno do STJ, é necessário o confronto entre trechos do

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