(DOC. VP 241.1030.1382.3406)

STJ. Civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Plano de previdência privada. Restituição das parcelas pagas. Correção plena. Súmula 298/STJ.

1 - «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.» - Súmula 298/STJ. 2 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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