(DOC. VP 241.1030.1374.8149)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial e recurso especial adesivo. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Portaria mare 2.179/98. Honorários advocatícios. Decaimento mínimo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Na via do recurso especial não é dado pesquisar percentuais e valores da condenação para avaliar o decaimento mínimo nos ônus sucumbenciais, pois demandaria inegável incursão na seara fático probatória da lide, providência vedada pela Súmula 07/STJ. 2 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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