(DOC. VP 241.1030.1363.9503)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Matéria pacificada pela primeira seção do STJ (recurso especial repetitivo 1.028.592/rs). Omissão quanto à não incidência da correção monetária entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação. Vício evidenciado.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - A Primeira Seção, na assentada de 12/8/2009, por ocasião do julgamento do REsp. 1.028.592/RS/STJ, submetido ao rito disciplinado no CPC, art. 543-C consolidou o entendimento desta Corte sobre as questões relativas ao empréstimo compulsório de energia elétrica insti

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