(DOC. VP 241.1030.1362.3609)

STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Efeitos infringentes. Inviabilidade processual. Recurso não acolhido.

1 - Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de corrigir eventual desacerto do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 2 - A aplicação de efeitos infringentes a Embargos de Declaração somente é possível quando e se reconhecida a existência de um dos vícios elencados nos, do CPC, art. 535 (contradição, omissão e obscur

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