(DOC. VP 241.1030.1347.8649)

STJ. Processual penal. Recurso especial. Moeda falsa. Denúncia rejeitada por ausência de dolo do agente. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a aferição da existência ou não do dolo do agente para a prática do delito de moeda falsa exige incursão no contexto cognitivo. Precedentes. 2 - Recurso especial conhecido e provido para determinar o processamento da ação penal.

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