(DOC. VP 241.1030.1331.1233)

STJ. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de execução. Violação de dispositivo constitucional e de súmula. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. Não é cabível a interposição de recurso especial por violação a súmula, dispositivo constitucional ou qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88.. Recurso especial não é a via adequada para se questionar eventual violação a dispositivo constitucional.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Agravo não provido.

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