(DOC. VP 241.1030.1327.1522)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base 4 anos. Paciente primário. Constrangimento. Ocorrência. Modificação para o semiaberto. Súmula 269/STJ.

1 - Por mais que compareçam circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há ignorar que, sendo o réu primário, o mais apropriado é a fixação do regime semiaberto em vez do fechado para o desconto da sanção de reclusão de três anos. 2 - Ordem concedida modificar o regime inicial de cumprimento de para o semiaberto em relação à pena fixada no autos da ação penal 2007.039.039.002688-0, da Vara Única da Comarca de Paracambi/RJ.

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