(DOC. VP 241.1030.1310.0974)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Processual civil e tributário. Iss. Locação de bem móvel. Obrigação de fazer. Conceito pressuposto pela CF/88. Incompetência do STJ violação aos arts. 165, 458, II e 535, II do CPC. Inocorrência. Violação ao CPC, art. 508. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, II e 535, II do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2 - A incursão nos autos com o fim de averiguar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade dos recursos, quando estes foram

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