(DOC. VP 241.1030.1306.6292)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Interposição extemporânea. Prazo legal de cinco dias.

1 - Em atendimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal, devem os presentes embargos serem recebidos como agravo regimental, em face do manifesto caráter infringente. 2 - Em matéria criminal, o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite o recurso especial é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/90, art. 28, não se aplicando o CPC, art. 544. 3 - Agravo regimental improvido.

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