(DOC. VP 241.1030.1300.7350)

STJ. Tributário. Compensação. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. Icms. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.

1 - A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes do STJ. 2 - Nesse contexto, é desnecessária a análise de suposto poder liberatório, pois o art. 78, § 2º, do ADCT é expresso ao referir-se a «tributos da entidade devedora". 3 - A inexistência de identidade entre os devedores dos precatórios e o credor do tributo (ICMS) afasta absolutamente a aplicabilidade do dispositivo constitucional. 4

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