(DOC. VP 241.1030.1266.9934)

STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador não detêm natureza similar a debêntures da eletrobrás. Inadmissibilidade como garantia de execução fiscal. Matéria apreciada sob o regime do CPC, art. 543-C Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. 2 - As obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as debêntures e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez. 3 - Estando a decisão reco

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote