(DOC. VP 241.1030.1266.4944)

STJ. Administrativo. Desapropriação. Área situada em faixa de fronteira. Debate quanto ao domínio. Possibilidade.

1 - O STJ pacificou o entendimento de ser possível o debate acerca do domínio público dos imóveis, no bojo da Ação de Desapropriação, desde que suscitado pela própria entidade pública a quem caberia pagar por eventual indenização. 2 - Recurso Especial do Incra provido e Recurso Especial do MPF julgado prejudicado.

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