(DOC. VP 241.1030.1264.0476)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Pagamento do tributo devido após recebimento de notificação para esclarecimento. Denúncia espontânea. Não ocorrência.

1 - O tributo devido foi pago após o início de procedimento administrativo de investigação fiscal, fato que impossibilita a caracterização do benefício da denúncia espontânea nos termos do parágrafo único do CTN, art. 138. 2 - Agravo regimental não provido.

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