(DOC. VP 241.1030.1243.7985)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de procuração outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

1 - «A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ» (AgRg no AG 1.089.660/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe 29.05.09). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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