(DOC. VP 241.1030.1243.7891)

STJ. Processo civil. Acórdão com dupla fundamentação. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

1 - Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional, mostra-se aplicável a Súmula 126/STJ se a parte não interpuser recurso extraordinário. 2 - Ao deixar a recorrente de impugnar os fundamentos do julgado objurgado, aplica-se-lhe, por analogia, a Súmula 283/STF. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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