(DOC. VP 241.1030.1239.9321)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação. Posse. Indenização ao detentor da posse. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - O expropriado que detém apenas a posse do imóvel tem direito a receber a correspondente indenização. Precedentes REsp. 1118854/SP/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 28/10/2009; REsp. 953.910/BA/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10/09/2009; REsp. 769.731/PR/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 31/05/2007 p. 343; REsp. 184.762/PR/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 28/02/2000 2 - Agravo regimental desprovido.

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