(DOC. VP 241.1030.1235.6533)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Não ocorrência. Enunciado 283/STF. Incabível. Erro material. Inexistência. Coisa julgada. Violada. Agravo regimental improvido.

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena, inclusive, de usurpação de competência da Suprema Corte. 2 - Os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido para excluir do cálculo do crédito exequendo os índices inflacionários determinados pelo título executivo judicial confluem para a violação da coisa julgada, de modo que inaplicável o Enunciado 283/STF

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