(DOC. VP 241.1030.1233.9660)

STJ. Processo civil. Tributário. Contribuição ao sesc/senac. Atividades não enquadradas no plano sindical da confederação nacional de comércio. Quadro anexo ao CLT, art. 577. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Omissão. Prazo prescricional. Ausência de impugnação do recurso especial. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada em que a parte embargante deve demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão ou no acórdão vergastado. 2 - Quanto à alegação de contrariedade ao impeditivo sumular 07/STJ, a referida pretensão não é cabível no âmbito dos embargos declaratórios, pois implica em se rediscutir o mérito do julgado, sem que se verifiquem, contudo, as hipóteses autorizativas previstas no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote