(DOC. VP 241.1030.1231.3556)
STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Art. 77 e 78 do CTN. Repetição de texto constitucional. Análise. Impossibilidade. Lei 10.165/2000 e Lei 6.938/81. Cobrança pelo ibama. Possibilidade. Exercício regular do poder de polícia.
1 - Inexiste violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2 - Os CTN, art. 77 e CTN art. 78 repetem o texto constitucional, razão pela qual não cabe apreciação por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3 - A atividade fiscalizatória desempenhada pelo IBAMA é autorizada expressamente pela Lei 10.165/2000, que teve sua constitucionalidade declarada pelo STF, d
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