(DOC. VP 241.1030.1206.0399)

STJ. Locação. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Boxes localizados em rodoviária municipal. Contrato de concessão. Possibilidade de transferência a terceiros. Extinção do contrato originário no prazo previsto em lei. Ausência de direito sobre o imóvel locado após o termo contratual. Termo de permissão de uso com novo permissionário. Omissão no acórdão do tribunal de origem que não se verifica. Lei 8.666/1993, art. 2o.. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Impossibilidade de alteração do entendimento firmado pelo tribunal de origem quanto ao prazo de vigência do contrato. Óbice contido nas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. 2 - O tema inserto no art. 2 o. da Lei 8.666/1993 não foi debatido pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Carece, portanto, de prequestionamen

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