(DOC. VP 241.1030.1201.5248)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Concurso público realizado pela petrobrás. Preenchimento de cargo de nível médio. Técnico em contabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Violação do art. 535, II, CPC. Inocorrência.

1 - A ausência de manifestação acerca de matéria não abordada em nenhum momento no iter processual, salvo em embargos de declaração, não configura violação ao CPC, art. 535. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no Ag 691.757/SC, DJ de 6.3.2006 e EDcl no REsp. 446.889/SC/STJ, DJ de 22.8.2005. 2 - In casu, o Tribunal de origem decidiu, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, apresentados nas razões de apelação, inexistindo ponto omisso sobre o qual

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