(DOC. VP 241.1030.1190.4163)

STJ. Embargos de declaração. Prescrição e nulidades. Processo disciplinar. Omissão. Inexistência.

1 - As matérias referentes à existência de prescrição administrativa e existência de nulidades no processo disciplinar foram amplamente debatidas no acórdão embargado, nos termos trazidos na petição inicial, conforme se infere da simples leitura da fundamentação do julgado. 2 - Inexistência de omissões. 3 - Embargos rejeitados.

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