(DOC. VP 241.1030.1190.3610)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de crédito à exportação. Lei 4.678/65. Liquidação de participação obrigatória. Pedido de ressarcimento de valores.

Conversão de moeda estrangeira em moeda nacional. Julgamento fora do pedido. Inexistência. - Trata-se de ação de cobrança, visando ao pagamento de «Participação Obrigatória» da recorrente, previsto em contrato de seguro de crédito à exportação, a envolver navios construídos no Brasil, nos termos da Lei 4678/65. - O fato de o recorrido ter mencionado, em dólares, o valor requerido a título de ressarcimento, não inibe que o Juízo condene a recorrente ao pagamento da quantia equi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote