(DOC. VP 241.1030.1181.0374)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração da fazenda nacional. Contribuição previdenciária. Auxílio-Doença. Primeiros quinze dias. Não incidência. Precedentes. Embargos de declaração da dânica termoindustrial ltda. Prescrição. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Possibilidade.

1 - O STJ pacificou o entendimento no sentido de que a quantia paga a título de auxílio-doença nos 15 primeiros dias do benefício não possui natureza remuneratória, razão pela qual não atrai a incidência da contribuição previdenciária. 2 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é possível o conhecimento de matéria de ordem pública, mesmo na ausência de prequestionamento, desde que a instância especial tenha sido aberta por outra questão. 3 - A Primeira Se

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