(DOC. VP 241.1030.1164.1333)

STJ. Processo penal. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para oposição de embargos de declaração é de dois dias, nos termos dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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