(DOC. VP 241.1030.1121.5522)

STJ. Processo civil. Tributário. Icms. Creditamento. Matéria fática controversa. Aquisição de materiais de consumo e integrante de ativo fixo. Súmula 7/STJ. Retroatividade da Lei Complementar 87/96. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 2 - Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar pressuposto recursal genérico. 3 - Recurso especial não conhecido.

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