(DOC. VP 241.1030.1114.5493)

STJ. Tributário e processual civil. Ipi. Creditamento. Insumos e matéria-Prima adquiridos sob regime de isenção, alíquota zero ou não-Incidência. Princípio da não-Cumulatividade. Matéria analisada sob o enfoque constitucional. Violação do CTN, art. 49. Reprodução de norma constitucional não-Conhecimento do recurso especial.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de creditamento de IPI nas hipóteses de insumos beneficiados com isenção, alíquota zero, imunidade ou não tributados quando o produto final sujeita-se à incidência do imposto. 2 - O Tribunal de origem decidiu a questão à luz do princípio da não-cumulatividade do IPI, decorrente da interpretação do art. 153, § 3º, II, da CF/88. 3 - É inviável Recurso Especial com base na violação do CTN, art. 49, pois apenas reproduz o conteúdo de dis

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