(DOC. VP 241.1011.1981.8257)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Multa. CPC, art. 538.

I - Prestam-se os declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou a esclarecer obscuridades. II - A análise de ofensa a artigo, da CF/88 não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. III - Diante da situação dos autos, em que contra a decisão que decidiu agravo de instrumento, já foi manejado um agravo regimental e um embargos de declaração e, ago

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